Termos e Condições da bb77

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" O site bb77.lat, seus subdomínios, aplicativos móveis e quaisquer outros canais digitais operados pela bb77.
• "Usuário" Toda pessoa física, maior de 18 anos, que cria e utiliza uma conta na Plataforma bb77.
• "Conta" O cadastro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma bb77, vinculado a um CPF válido.
• "Saldo" O valor em reais (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas e jogos na bb77.
• "Bônus" Valores, créditos ou rodadas gratuitas (free spins) concedidos pela bb77 ao Usuário mediante condições promocionais específicas.
• "KYC" Processo de verificação de identidade (Know Your Customer) que exige o envio de documentos como CPF, RG ou CNH para validação da conta.
• "Rollover" Requisito de apostas vinculado a bônus. Indica o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "RNG" Gerador de Números Aleatórios (Random Number Generator), tecnologia certificada que garante a aleatoriedade e justiça dos resultados nos jogos da bb77.

2.1. O uso da Plataforma bb77 é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais, conforme exigido pela Lei 14.790/2023;
• Possuir CPF válido e regular na Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou estar em conformidade com as leis aplicáveis ao local de acesso;
• Não estar incluído em nenhum programa de autoexclusão ativo, seja na bb77 ou em outros sistemas de controle reconhecidos;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaboradores da bb77.

2.2. A bb77 se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer conta caso verifique que o Usuário não atende aos critérios de elegibilidade acima, sem obrigação de comunicação prévia e sem direito a indenização.

2.3. O acesso à Plataforma a partir de jurisdições onde apostas online sejam expressamente proibidas é de responsabilidade exclusiva do Usuário. A bb77 não se responsabiliza por eventuais infrações legais decorrentes do acesso em tais localidades.

3.1. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma bb77. A criação de contas duplicadas ou múltiplas, seja com os mesmos ou diferentes dados, é estritamente proibida e poderá resultar no encerramento de todas as contas envolvidas e na retenção de saldos pendentes.

3.2. No ato do cadastro, o Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido.

3.3. A conta é de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. A bb77 recomenda fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA).

3.4. O processo de verificação KYC é obrigatório para liberação de saques e poderá ser solicitado a qualquer momento pela bb77. Os documentos aceitos são: CPF acompanhado de RG, CNH ou passaporte válido, além de comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias.

3.5. A bb77 se reserva o direito de solicitar documentação adicional sempre que houver suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, nos termos da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

4.1. A bb77 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, que incluem: Pix, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, Mercado Pago e PicPay.

4.2. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito por transação, salvo restrições impostas pelo método de pagamento escolhido ou por decisão interna da bb77.

4.3. Depósitos via Pix são creditados na conta em tempo real, em regra em menos de 60 (sessenta) segundos após a confirmação pelo Banco Central do Brasil. Outros métodos podem ter prazos distintos, conforme indicado na Plataforma no momento da transação.

4.4. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou meios de pagamento em nome do próprio Usuário. É vedado o uso de contas de terceiros para realizar depósitos na bb77. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa.

4.5. A bb77 não é responsável por demoras ou falhas no processamento de depósitos atribuídas a terceiros, incluindo instituições financeiras, operadoras de cartão ou intermediadores de pagamento.

5.1. O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o valor máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites semanais e mensais podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta.

5.2. Para que o saque seja processado, a conta do Usuário deve estar com o processo KYC concluído, ou seja, com identidade e residência verificadas. Solicitações de saque de contas não verificadas serão colocadas em espera até a conclusão do processo.

5.3. O prazo padrão para processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação interna da solicitação. Em casos que exijam análise adicional de segurança ou conformidade, o prazo pode ser estendido em até 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo ao Usuário.

5.4. Os saques são realizados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito ou para uma conta bancária de titularidade do próprio Usuário. Transferências para contas de terceiros não são permitidas.

5.5. A bb77 se reserva o direito de reter temporariamente um saque para fins de análise de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais, sem que isso configure qualquer violação contratual.

5.6. Saldos provenientes exclusivamente de bônus não convertidos não são passíveis de saque. Apenas o saldo real — formado por depósitos próprios e ganhos efetivamente obtidos após cumprimento dos requisitos de rollover — pode ser sacado.

6.1. A bb77 pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins, programas de fidelidade e outras promoções. Cada promoção possui termos e condições específicos disponíveis na página da oferta na Plataforma.

6.2. O requisito de apostas (rollover) padrão para bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo estabelecido, que não será inferior a 7 (sete) dias corridos.

6.3. Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Em geral, slots contribuem com 100%, enquanto jogos de mesa ao vivo (Roleta, Blackjack, Baccarat) podem contribuir com percentual reduzido ou nulo, conforme detalhado nos termos de cada promoção.

6.4. A bb77 se reserva o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Bônus obtidos em violação destes termos ou mediante abuso serão cancelados sem direito a compensação.

6.5. É vedada a participação em múltiplas contas para aproveitamento de bônus. A detecção de tal prática resultará no cancelamento de todos os bônus envolvidos e no encerramento das contas.

7.1. Todos os jogos disponíveis na Plataforma bb77 utilizam tecnologia RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditada de forma independente por entidades certificadoras reconhecidas internacionalmente, garantindo resultados aleatórios, justos e imprevisíveis.

7.2. Os resultados de jogos exibidos na Plataforma são definitivos. Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de uma rodada, a bb77 se reserva o direito de anular a rodada e devolver o valor apostado, sem pagamento de eventuais prêmios gerados pela falha.

7.3. No caso das apostas esportivas, as odds são estabelecidas pela bb77 e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. Apostas já confirmadas terão as odds da data e horário de confirmação preservadas, salvo nos casos previstos nas regras específicas de apostas esportivas.

7.4. A bb77 se reserva o direito de limitar o valor máximo de apostas por partida, mercado ou evento, conforme análise de risco interna, sem que isso configure qualquer violação contratual.

7.5. Apostas realizadas em eventos cujo resultado já seja de conhecimento público no momento da confirmação (apostas post-event) serão automaticamente canceladas e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.

8.1. São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma bb77, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na legislação brasileira vigente:

• Criação de múltiplas contas para aproveitamento de bônus ou qualquer outra vantagem indevida;
• Uso de softwares automatizados (bots), scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na Plataforma;
• Qualquer tentativa de manipulação de resultados, exploração de falhas técnicas ou uso de informações privilegiadas em apostas esportivas;
• Compartilhamento, venda ou transferência de credenciais de acesso a terceiros;
• Realização de depósitos ou saques com o objetivo de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas, em violação à Lei 9.613/1998;
• Fornecimento de informações falsas, documentos fraudulentos ou qualquer outra forma de indução a erro no processo de cadastro ou KYC;
• Uso da Plataforma para fins distintos do entretenimento pessoal, incluindo exploração comercial não autorizada.

8.2. A verificação de qualquer conduta proibida autoriza a bb77 a, imediata e unilateralmente: suspender ou encerrar a conta do Usuário; reter saldos disponíveis para investigação; e comunicar as autoridades competentes, quando aplicável.

9.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela bb77 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento do titular.

9.2. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: identificação e verificação do Usuário (KYC); processamento de transações financeiras; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; prevenção a fraudes; melhoria dos serviços oferecidos; e comunicações relacionadas à conta, quando autorizado.

9.3. A bb77 não vende, aluga ou cede dados pessoais de Usuários a terceiros para fins comerciais. Dados podem ser compartilhados com parceiros tecnológicos essenciais ao funcionamento da Plataforma, sempre sob contratos de confidencialidade e nos limites da LGPD.

9.4. O Usuário tem garantidos, nos termos da LGPD, os direitos de: acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, e revogação de consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

9.5. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

10.1. A bb77 empenha todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, lentidão ou erros decorrentes de fatores externos, incluindo problemas em infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, falhas de energia ou casos fortuitos e de força maior.

10.2. A bb77 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário. O resultado dos jogos é determinado por RNG certificado e os resultados adversos fazem parte inerente da natureza do entretenimento de apostas.

10.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total acumulada da bb77 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse Usuário nos últimos 12 (doze) meses, excluídos bônus e créditos promocionais.

10.4. A bb77 não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer danos de natureza consequencial sofridos pelo Usuário em decorrência do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

11.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da bb77 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes de saldo real serão processados conforme os termos da Seção 5.

11.2. A bb77 se reserva o direito de encerrar ou suspender uma conta a qualquer momento, mediante ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições; suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; não conclusão do processo KYC dentro do prazo solicitado; inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses; ou determinação de autoridade competente.

11.3. Em caso de encerramento motivado por violação de termos, a bb77 se reserva o direito de reter saldos de bônus e eventuais ganhos derivados de condutas irregulares. O saldo real depositado pelo Usuário, desde que não contaminado por fraude comprovada, será devolvido após análise.

11.4. Usuários que solicitarem autoexclusão por razões de jogo responsável terão sua conta bloqueada pelo período escolhido (mínimo de 30 dias, máximo de 5 anos ou de forma permanente). Durante o período de autoexclusão, não será permitida a criação de nova conta na bb77.

12.1. A bb77 se reserva o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, incluindo regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

12.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação por e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na Plataforma. Alterações motivadas por exigência legal imediata podem ter vigência imediata, sem prazo de antecedência.

12.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

12.4. A versão mais recente destes Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento.

13.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e sobre o mercado de fantasy sport;
• Lei 13.756/2018 — Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e institui a modalidade lotérica de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — Aplicável subsidiariamente às relações contratuais.

13.2. Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

13.3. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar solucionar o conflito de forma amigável, mediante comunicação ao suporte da bb77 no endereço [email protected], com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis.